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VI Seminário de Aperfeiçoamento sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária

Fonte: fetraconspar.org.br

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Teve início ontem (4), às 8h da manhã, o VI Seminário de Aperfeiçoamento sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária, organizado pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná (FETRACONSPAR). Contando com 59 participantes inscritos, entre trabalhadores das entidades filiadas e dirigentes sindicais, a sexta edição do evento abordará assuntos urgentes do movimento sindical nos contextos político, econômico e social brasileiros e internacionais.

O evento está sendo é realizado na Nova Sede da FETRACONBSPAR, localizada na Rua Francisco Torres, 427, no Centro de Curitiba (PR), nos dias 4 a 5 de agosto de 2016.

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O fechamento das palestras do primeiro dia do VI Seminário foi realizado pelo Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Clemente Ganz Lúcio. Intitulada “Conjuntura e a Política de Proteção ao emprego”, sua exposição tratou das condições políticas e econômicas que configuram o contexto brasileiro mais recente sob as perspectivas do trabalho e do emprego.

A importância da compreensão das complexas relações que direcionam os caminhos da economia, bem como sua vinculação a variados aspectos políticos, está em fornecer embasamento teórico e repertório informativo para compreender as raízes das iniciativas que foram debatidas mais cedo, bem como as propostas e perspectivas de mudanças nas legislações trabalhista e previdenciária, como modificações em relação ao sistema de prevalência do negociado sobre o legislado, o aumento da idade mínima para a aposentadoria, alterações nas estruturas sindicais, entre outras.

Ao longo das elucidações do palestrante, destacaram-se ainda as explicações sobre o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e o layoff, enfatizando o primeiro como ferramenta de empoderamento sindical e da autonomia democrática dos trabalhadores e o segundo como elemento de seu enfraquecimento e fragmentação. Tal situação se manifesta uma vez que, enquanto o PPE é uma medida específica que reduz direitos apenas em medida negociada, durante grave adversidade e protegendo o direito essencial do trabalhador ao emprego, o layoff é arbitrário e unilateral por parte da empresa, não fornecendo qualquer garantia de proteção aos trabalhadores.

Segundo a avaliação do pesquisador, a melhora da crise deve acontecer apenas em 2017, portanto a perspectiva com que faz suas projeções é a de que o ciclo de desenvolvimento só seja retomado em 2018. Até lá, seria essencial que a opinião publica, os trabalhadores e as centrais sindicais estivessem atentos às agendas que podem alterar definitivamente leis que salvaguardam a força de trabalho brasileira e os recursos materiais e imateriais para o restabelecimento de um cenário produtivo nacional e independente. Em complementação a esse raciocínio de encerramento e antes da abertura de espaço para perguntas dos participantes, o Vice-Presidente Carlos da Cunha ressaltou que em cenários adversos em que todos perdem, é necessário sempre trabalhar tendo em vista perder o menos possível, para crescer mais ainda quando as conjunturas voltarem a ser favoráveis.

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Após o intervalo para almoço, os participantes retornaram para as atividades vespertinas do primeiro dia do Seminário às 14h. A fim de estimular a reflexão e o levantamento das experiências na realidade dos sindicatos, o Vice-Presidente da FETRACONSPAR, Carlos Roberto da Cunha, promoveu rico debate com os presentes, possibilitando a maturação colaborativa dos assuntos contemplados durante a manhã e preparando-os para as duas palestras que se seguiriam durante a tarde.

O início da terceira palestra se deu logo em seguida, para retomar os debates sobre a precarização do mercado de trabalho, dessa vez abordando o assunto da terceirização. Diferentemente dos MEIs, o caso dos trabalhadores das empresas terceirizadas se trata da contratação de empregados por empresas com o intuito de que venham a desempenhar atividades específicas e especializadas em outras empresas, majoritariamente em regimes de escalas extenuantes, com salários e condições de trabalho deterioradas e nenhuma possibilidade de desenvolvimento profissional ou crescimento na carreira.

Para tratar desse delicado assunto que muitas vezes escapa ao âmbito contravencional, mas é gravíssimo dos pontos de vista moral e ético para com os direitos e a dignidade dos trabalhadores, foi convidado o Dr. Marcelo Giovani Batista Maia, advogado trabalhista do Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora (DECLATRA) e consultor de entidades sindicais. Pós-graduado em Direito Processual Trabalhista e Mestre em Educação, o advogado atualmente se encontra licenciado de cargo como professor da Unibrasil para cursar o doutorado “Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo” na Universidad Pablo de Olivide, em Sevilha, Espanha.

Sob o título “Os malefícios da terceirização”, a exposição do especialista foi enfática em apontar os aspectos de degradação do ponto de vista profissional, emocional e social que os trabalhadores terceirizados sofrem, decorrentes de uma precarização não apenas das condições de trabalho, mas da situação humanas de modo amplo e irrestrito e, indiretamente, da organização sindical. Segundo ele, “estamos diante do maior retrocesso da história trabalhista” brasileira, e cabe aos sindicatos, por meio de iniciativas informativas e educativas, chamar a atenção dos trabalhadores e da população para o esquecido PL 4330/2004, que, embora tenha saído de evidência, ainda representa risco altíssimo aos trabalhadores, possibilitando a terceirização das atividades-fim das empresas.

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Na segunda palestra do dia, compareceram ao Seminário os auditores fiscais do trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR), Daniel Francisco Quintans Riveiro e José Valdir Haluch Junior, para tratar exclusivamente das atividades dos microempreendedores individuais (MEIs) e suas subversões realizadas por empresas que buscam driblar a legislação trabalhista.

Partindo-se do objetivo de formalizar trabalhadores que outrora desempenhavam suas atividades informalmente, a regulamentação que estabeleceu as condições para o registro de trabalhadores como MEIs não foi ampla o suficiente para impedir que empresas viessem a contratar esses profissionais como prestadores de serviços que assumiriam, muitas vezes, a rotina de empregados contratados, mas sem os benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo os auditores, essa prática constitui efetivamente uma desvirtuação da legislação por parte de empresários, que se aproveitam dessa nova categoria de trabalho, contratando os MEIs para desempenhar as atividades-fim das próprias empresas, em regime de contratação exclusiva e reduzindo seus gastos com encargos trabalhistas. Ressalta-se aí, por conclusão, a importância capital do auxílio dos sindicatos na defesa desses profissionais manipulados e na verificação dessas ocorrências, a fim de sanear o mercado e proteger os direitos trabalhistas consagrados.

Ao fim da palestra, os participantes puderam contar com a presença do Chefe da Seção de Inspeção da SRTE/PR, Elias Martins, que ressaltou a urgência de a sociedade, capitaneada pelas iniciativas dos órgãos competentes e das entidades sindicais, controlar e reprimir os abusos que visam à precarização das condições de trabalho, em movimento descendente que já dura mais de 20 anos.

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Em poucos momentos da história do trabalho livre no Brasil houve tanta efervescência de questionamentos judiciais e investidas políticas contra as determinações mais objetivas da Consolidação das Leis do Trabalho. Atento a esse cenário e comprometido com a proteção aos direitos dos trabalhadores, o advogado trabalhista, assessor de entidades sindicais e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Dr. Sandro Lunard Nicoladeli, compareceu ao Seminário para abordar os aspectos mais polêmicos e adversos das últimas decisões de juízes em face de assuntos trabalhistas.

A palestra “Prescrição e Ação Sindical” teve duração das 8h30 às 10h, e durante esse período, o palestrante ofereceu variados casos de considerável relevância para o movimento sindical que não ganharam o devido destaque na mídia, como tantos outros que acabam passando igualmente despercebidos e sem contestação, prejudicando as práticas sindicais em defesa dos trabalhadores. Em sua fala, o advogado ainda deu ênfase à importância da postura proativa e expositiva dos sindicatos, com o objetivo de desmistificar sua atuação junto aos trabalhadores e desconstruir uma imagem negativa que acaba sendo perpetuada na sociedade tanto por desconhecimento quanto por motivações políticas.

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Pontualmente, as boas-vindas aos participantes foram realizadas pelo Secretário de Formação Sindical, César de Oliveira, seguidas pela execução do Hino Nacional Brasileiro e pela composição da mesa de abertura.

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Nesta abertura de atividades, em lugar do Presidente, Geraldo Ramthun, ausente por motivo de viagem pré-agendada, representou a Federação o seu 1º Vice-Presidente, Carlos Roberto da Cunha, acompanhado pelo Secretário Geral, Reinaldim Barboza Pereira, e pelo Secretário de Finanças, Denilson Pestana da Costa. Durante sua fala, que se estendeu até o início da primeira palestra, o Vice-Presidente ressaltou a importância da presença dos participantes para aprimorar seus conhecimentos e sanar questionamentos sobre assuntos capitais no atual momento de iminentes discussões sobre mudanças nas legislações que tratam do trabalho e dos trabalhadores, modificando condições estabelecidas e estimulando novos modelos de relações trabalhistas, como a terceirização e o estímulo à proliferação dos microempreendedores individuais. Durante essa fala, os participantes também tiveram a oportunidade de ouvir algumas palavras do Secretário Geral, que trouxe boas notícias sobre a recuperação de um colega trabalhador e sindicalista, afastado de suas atividades por um contratempo de saúde.

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Elaboração: FETRACONSPAR, 04 de agosto de 2016

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