Operadora de Plano de Saúde é Impedida de Aplicar Reajuste Abusivo, em sede de Tutela de Urgência

Nosso Escritório obteve Tutela de Urgência em caso envolvendo reajuste abusivo de plano de saúde. A Tutela de Urgência possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que podem ser garantidos somente com o trânsito em julgado da sentença, evitando assim os danos materiais decorrentes da demora do processo.

No caso em questão, o autor é aposentado e ex-funcionário de empresa que mantinha contratos de plano de saúde coletivos para seus empregados junto a uma empresa prestadora de serviços médicos e de saúde (benefício estendido aos inativos). Ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa e na condição de inativo, o autor passou a pagar integralmente pela mensalidade do referido plano, bem como a coparticipação, para si e sua esposa.

Os reajustes nas mensalidades acompanhavam a inflação do ano anterior, até que em 2019, o autor recebeu uma correspondência da prestadora de serviços de saúde informando que, devido a um “lapso técnico administrativo”, deixou de aplicar os reajustes anuais às mensalidades dos trabalhadores inativos, e informando que a mensalidade de outubro seria reajustada em 66,82% para cada beneficiário. No entanto, não bastasse o já caracterizado aumento absurdo, o autor foi surpreendido com um aumento mais desproporcional e abusivo, de 133,63%.

Diante deste fato, a ação requereu a nulidade do reajuste abusivo, a devolução dos pagamentos realizados com a aplicação de tal reajuste e a adequação da cobrança das futuras mensalidades, observando-se o aumento segundo a inflação como procedido nos anos anteriores.

Na decisão de tutela de urgência, o juiz reconheceu a violação do direito do autor, determinado o cancelamento imediato dos reajustes, afirmando tratar-se de processo “que não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, pois é incontestável que problemas de saúde necessitam de atendimento imediato e breve, e que pode ficar impedido de usufruir de consultas e atendimentos médicos de urgência em caso de dificuldade no pagamento”.

O Escritório PLCV pediu ainda, na mesma ação, o pagamento de danos morais ao autor, uma vez que a empresa prestadora dos serviços médicos teve uma conduta ilícita, contrariou as normas legais, causando ao autor sentimento de insegurança e instabilidade, que ficou abalado e temeroso de perder o plano de saúde.


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