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Após reclamação de funcionários, empresa assina Termo de Ajuste de Conduta no MPT e se compromete a

No dia 09 de agosto, uma empresa ligada ao setor de postos de combustíveis de Curitiba assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a não instalar câmeras em banheiros e vestiários.

O Termo foi assinado após denúncia ao MPT, realizada pela assessoria jurídica do SINPOSPETRO, a partir de reclamações dos trabalhadores que se sentiram humilhados diante da instalação de câmeras de vídeo em locais próximos a banheiros e vestiários, no estabelecimento empresarial, o que representa violação ao direito à intimidade e privacidade, previsto na Constituição Federal.

Em audiência no MPT, ficou estabelecido que nenhuma câmera ou equipamento similar pode ser instalado nesses lugares. Caso haja descumprimento do acordo, a empresa poderá ser multada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Segundo o advogado que acompanhou o caso, Giovani Nascimento, tal investigação ocorrida no MPT reforça o compromisso de se assegurar o cumprimento de direitos fundamentais dos trabalhadores, e qualquer possibilidade de violação à privacidade e intimidade pode ser levada ao conhecimento do MPT, para que tome as providências cabíveis.

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