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Ação do PLCV garante liminar para trabalhadora da URBS ter jornada compatível e cuidar de filho PCD

Atualizado: 23 de abr.



Uma ação individual que representa muito para a sociedade.


Uma trabalhadora da URBS, mãe e única responsável por quatro crianças, precisava que sua jornada de trabalho fosse alterada. O motivo era simples: um de seus filhos possui duas deficiências (paralisia cerebral e deficiência auditiva, recentemente diagnosticada) e por isso necessita de uma escola específica, especializada no atendimento deste tipo de caso.


Meses atrás, a trabalhadora teve seu local de trabalho alterado de maneira unilateral pela URBS, de modo que deixou de trabalhar perto de sua casa e da escola do filho. Seu trajeto, que era de aproximadamente 23 minutos de ônibus entre o trabalho e a escola, passou a ser de aproximadamente 1h40min, o que tornou impossível que ela se locomovesse entre os locais a tempo.


Assim, a trabalhadora fez um requerimento para que tivesse sua jornada alterada, passando de 6h diárias para 5h e alterando também seus horários de entrada e saída. O parecer jurídico interno da empresa foi favorável, demonstrando a viabilidade da alteração. Porém, sem fundamentação alguma, ela teve seu pedido negado pela diretoria responsável.


A trabalhadora procurou o PLCV e, auxiliada pelos advogados Giovani Soares do Nascimento e Mariana Yokohama de Athayde, bem como pela estagiária Lays Victoria Guarnieri da Silva, teve a decisão antecipada de tutela nesta semana. Concedendo o pedido integralmente, a decisão declarou que a autora fazia jus ao pleiteado, aplicando por analogia o disposto “nos arts. 98, §§2º e 3º da Lei 8.112/90 e art. 47 da Lei 15.591, por observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, dos valores sociais do trabalho, da promoção do bem-estar social, da proteção integral da criança e do adolescente e à necessidade de tutelar os direitos e interesses das pessoas com deficiência”.


Uma decisão de tutela muito importante para garantir o direito fundamental de uma mãe de cuidar de seu filho e ter dignidade no trabalho.



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